Legislação
Decreto 12.214, de 09/10/2024
Art. 9º
Art. 9º
- O BNDES deverá apresentar, anualmente, à Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do FNDIT, relatório de auditoria elaborado por empresa de auditora independente.
§ 1º - Os relatórios de auditoria serão entregues até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte.
§ 2º - O custeio da auditoria poderá ser realizado com a remuneração de que trata o art. 8º. [[Decreto 12.214/2024, art. 8º.]]
§ 3º - Ato do Conselho Diretor disporá sobre o escopo da auditoria de que trata o caput.
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