Legislação
Decreto 12.218, de 11/10/2024
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.890, de 22/01/2024:
I - do caput do art. 2º: [[Decreto 11.890/2024, art. 2º.]]
a) os itens 1 a 3 da alínea [a] do inciso I; e
b) os itens 1 e 2 da alínea [a] do inciso II;
II - o § 3º do art. 3º; e [[Decreto 11.890/2024, art. 3º.]]
III - o § 4º do art. 8º. [[Decreto 11.890/2024, art. 8º.]]
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