Decreto 12.242, de 08/11/2024

- O pedido de habilitação prévia a que se refere o art. 4º, caput, I, será realizado na forma estabelecida pelo Ministério de Minas e Energia e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e: [[Decreto 12.242/2024, art. 4º.]]

I - deverá ser protocolado eletronicamente;

II - será individualizado por navio-tanque;

III - deverá estar acompanhado de:

a) comprovante do nome empresarial;

b) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto;

c) comprovante da autorização da pessoa jurídica para o exercício da atividade econômica de transporte a granel de petróleo e seus derivados por meio aquaviário perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; e

d) manifestação de interesse na habilitação e declaração de ciência dos termos estabelecidos neste Decreto e na Lei 14.871, de 28/05/2024, devidamente preenchidas, conforme modelos, e assinadas pelos representantes legais da pessoa jurídica interessada no benefício da depreciação acelerada, acompanhadas das respectivas procurações desses representantes; e

IV - deverá conter síntese descritiva do projeto de navio-tanque objeto da depreciação acelerada, com informações relativas:

a) à capacidade de transporte de petróleo e seus derivados;

b) aos fluxos logísticos de cabotagem de petróleo e seus derivados previstos para o navio-tanque;

c) ao cronograma estimado de produção do navio-tanque no Brasil, incluídas as datas previstas de início e de conclusão da produção;

d) à data prevista de aquisição do navio-tanque, referente à celebração do contrato;

e) à data prevista de entrada em operação do navio-tanque na atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados;

f) à estimativa de renda e de empregos diretos e indiretos gerados com a produção do navio-tanque;

g) ao valor monetário estimado do navio-tanque;

h) à estimativa de valor do benefício fiscal; e

i) outras informações sobre a descrição do projeto consideradas pertinentes pela pessoa jurídica interessada.