Legislação
Decreto 12.322, de 19/12/2024
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.233, de 10/10/2022:
I - o inciso VII do caput do art. 12; e [[Decreto 11.233/2022, art. 12.]]
II - o art. 15. [[Decreto 11.233/2022, art. 15.]]
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