Legislação
Decreto 12.435, de 15/04/2025
Art. 14
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 14- Ficam revogados, a partir de 01/06/2025, os atos de registros de compromissos emitidos com base no disposto no art. 2º do Decreto 9.557, de 8/11/2018. [[Decreto 9.557/2018, art. 2º.]]
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