Legislação
Decreto 49.121-B, de 17/10/1960
Capítulo VI - DOS DEPARTAMENTOS REGIONAIS (Ir para)
Art. 28- Cada Departamento Regional será dirigido por um diretor nomeado e demissível ad nutum pelo presidente do Conselho Nacional mediante proposta do presidente do Conselho Regional, recaindo a escolha em pessoa que, além de ter formação universitária, possua conhecimentos especializados de ensino industrial, com experiência no magistério ou na administração dessa modalidade de ensino.
Parágrafo único - O Diretor regional será substituído nos seus impedimentos, por quem for designado pelo presidente do Conselho Regional.
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Modelo genérico de Agravo Interno dirigido ao tribunal competente, contestando a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, com o objetivo de assegurar o direito à Justiça Gratuita, conforme o art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC).
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Modelo de petição intermediária para ser utilizada em um processo de inventário em andamento, objetivando a impugnação de uma avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça. O documento contém argumentação legal, constitucional e jurídica, além de uma narrativa detalhada de fato e direito, com as devidas considerações finais.
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