Legislação
Decreto 49.121-B, de 17/10/1960
Art. 41
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 41- Os recursos previstos na alínea c do artigo 38 serão distribuídos, às regiões interessadas de modo diretamente proporcional ao número de operários e a media dos salários mínimos das sedes das escolas, por uma comissão de cinco membros do Conselho Nacional integrada de representantes das mesmas.
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