Legislação
Decreto 49.121-B, de 17/10/1960
Art. 42
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 42- A contribuição adicional prevista em lei destina-se a aperfeiçoamento ou especialização de pessoal das empresas, ou a elas destinado, e do pessoal docente a serviço da aprendizagem, sob a forma de bolsas, de cursos e estágios, ou à montagem de laboratórios de pesquisas para fins de ensino.
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