Legislação
Decreto 49.121-B, de 17/10/1960
Art. 44
Capítulo X - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 44- As alterações administrativas, orçamentárias e contábeis decorrentes da entrada em vigor deste Regimento deverão estar concluídas até 31 de dezembro do corrente ano.
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