Legislação
Decreto 49.121-B, de 17/10/1960
Art. 46
Capítulo X - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 46- O Conselho Nacional e os Conselhos Regionais, na primeira reunião ordinária que se seguir à entrada em vigor deste Regimento, adaptarão as suas normas internas de funcionamento aos novos preceitos regimentais.
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