Legislação

Decreto 49.121-B, de 17/10/1960

Art.

Capítulo II - DA ORGANIZAÇÃO (Ir para)

Art. 7º

- No que concerne a orçamento e prestação de contas da gestão financeira atual, o SENAI, além das exigências da sua regulamentação específica, está adstrito ao disposto nos artigos 11 e 13 da Lei 2.613 de 23/09/1955.

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