Legislação
Decreto 49.121-B, de 17/10/1960
Art. 7º
Capítulo II - DA ORGANIZAÇÃO (Ir para)
Art. 7º- No que concerne a orçamento e prestação de contas da gestão financeira atual, o SENAI, além das exigências da sua regulamentação específica, está adstrito ao disposto nos artigos 11 e 13 da Lei 2.613 de 23/09/1955.
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