Legislação
Decreto 56.725, de 16/08/1965
Art. 13
Título II - DOS CONSELHOS DE BIBLIOTECONOMIA (Ir para)
Capítulo I - PARTE GERAL (Ir para)
Art. 13- O C.F.B. e os C.R.B. são dotados de personalidade jurídica de direito público e de autonomias administrativa e patrimonial.
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