Legislação
Decreto 56.725, de 16/08/1965
(D.O. 19/08/1965)
Art. 12
- A fiscalização do exercício da profissão de Bibliotecário será exercida pelos Conselhos Regionais de Biblioteconomia (C.R.B.), sob a supervisão do Conselho Federal de Biblioteconomia (C.F.B.).
Art. 13
- O C.F.B. e os C.R.B. são dotados de personalidade jurídica de direito público e de autonomias administrativa e patrimonial.
Art. 14
- O Poder Executivo fixará, mediante decreto, as anuidades e taxas previstas neste Regulamento, as quais somente poderão ser alteradas com intervalo não inferior a três anos.
Parágrafo único - As medidas de que trata este artigo serão propostas pelo C.F.B.