Legislação
Decreto 56.725, de 16/08/1965
Art. 14
Título II - DOS CONSELHOS DE BIBLIOTECONOMIA (Ir para)
Capítulo I - PARTE GERAL (Ir para)
Art. 14- O Poder Executivo fixará, mediante decreto, as anuidades e taxas previstas neste Regulamento, as quais somente poderão ser alteradas com intervalo não inferior a três anos.
Parágrafo único - As medidas de que trata este artigo serão propostas pelo C.F.B.
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