Legislação
Decreto 60.459, de 13/03/1967
Art. 23
Capítulo IV - DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (Ir para)
Art. 23- (Revogado pelo Decreto 4.986, de 12/02/2004, art. 11).
Redação anterior: [Art. 23 - Qualquer dos representantes de que trata o item X do artigo precedente perderá a condição de membro do Conselho, se deixar de comparecer, sem motivo justificado, a três sessões ordinárias consecutivas ou a seis interpoladas, durante o ano.]
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