Legislação

Decreto 76.323, de 22/09/1975

Art. 12

Capítulo II - DA FIXAÇÃO E PREENCHIMENTO DAS VAGAS (Ir para)

Seção II - DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 12

- As vagas, destinadas à matrícula de candidatos no EAOEAR, fixadas na forma da letra [b] do § 1º do art. 9º, serão preenchidas por aqueles que satisfaçam as seguintes condições: [[Decreto 76.323/1975, art. 9º.]]

1 - sejam engenheiros formados por instituições de ensino de engenharia plena, oficialmente, reconhecidas;

2 - tenham sido aprovados em Concurso de Seleção realizado para o EAOEAR;

3 - tenham sido classificados e selecionados para matrícula no EAOEAR.

Parágrafo único - A seleção dos candidatos à matrícula no EAOEAR, obedecerá às disposições de ingresso nas Forças Armadas, previstas no Estatuto dos Militares, tendo preferência, na seleção, os candidatos que obtiverem melhor classificação, de acordo com o grau obtido no Concurso de Seleção.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já