Legislação
Decreto 76.986, de 06/01/1976
Capítulo V - DAS GARANTIAS DOS PRODUTOS (Ir para)
Art. 20- Os produtos para alimentação animal somente poderão ser expostos à venda, quando contenham, em seus rótulos ou etiquetas, os níveis de garantia, observadas as especificações abaixo:
I - Rações e Concentrados
Umidade | Máximo |
Proteína Bruta | Mínimo |
Extrato Etéreo | Mínimo |
Matéria Fibrosa | Máximo |
Matéria Mineral | máximo |
Cálcio | máximo |
Fósforo | mínimo |
II - Ingredientes de Origem Animal
Umidade | máximo |
Proteína Bruta | mínimo |
Extrato Etéreo | mínimo |
Cálcio | máximo |
Fósforo | mínimo |
Acidez - ml de NaOH N/10 por 100 gr. do produto (máximo)
III - Ingredientes de Origem Vegetal
Umidade | máximo |
Proteína | mínimo |
Extrato Etéreo | mínimo |
Matéria Fibrosa | máximo |
Mineral | máximo |
§ 1º - Os suplementos minerais e sal mineralizado, com ou sem vitaminas, aminoácidos ou aditivos, deverão indicar as quantidades mínimas de sua composição, expressas em percentagem, grama miligrama ou p.p.m. de cada elemento, por quilograma do produto.
§ 2º - Nos suplementos vitaminicos deverão ser indicadas as quantidades mínimas em U.I. para as vitaminas A e D, em micrograma, para a vitamina B-12 e, em miligramas, para as demais vitaminas, por quilograma do produto.
§ 3º - Os suplementos minerais deverão indicar a quantidade máxima de flúor.
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Este modelo de impugnação ao cumprimento de sentença é desenvolvido para situações onde o devedor enfrenta a execução de uma sentença após o prazo prescricional ter se esgotado. Com foco na prescrição intercorrente como defesa, a petição argumenta sobre a inércia do credor e a consequente extinção da obrigação. Este documento é fundamental para advogados e partes que buscam a aplicação justa do princípio da legalidade e da segurança jurídica no âmbito do Direito Processual Civil.
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Este modelo de petição é elaborado para solicitar a guarda tutelar de uma criança, argumentando com base nos fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para assegurar a total responsabilidade sobre o menor, conforme as necessidades de proteção e bem-estar.
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