Legislação
Decreto 76.986, de 06/01/1976
Capítulo VII - DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 37- A inspeção industrial, bromatológica, e higiênico-sanitária dos produtos destinados à alimentação animal será exercida nos estabelecimentos constantes dos itens I, II, III e V do artigo 8º, abrangendo:
I - o funcionamento e a higiene geral dos estabelecimentos;
II - o exame do produto acabado;
III - os exames microbiológicos, biológicos, físicos e químicos das rações, ingredientes, concentrados, suplementos e sal mineralizado, coletados na fonte de produção ou comércio;
IV - as fases de recebimento, conservação, manipulação, preparação, acondicionamento, transporte e estocagem de todos os produtos destinados à alimentação animal;
V - a embalagem e rotulagem;
VI - a classificação dos produtos, segundo a espécie animal e a sua finalidade.
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