Legislação
Decreto 84.457, de 31/01/1980
Art. 11
Capítulo IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS (Ir para)
Art. 11- A CFIAe contará com recursos provenientes de:
1 - receitas inerentes ao funcionamento da CFIAe;
2 - dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas no Orçamento Geral da União;
3 - auxílios financeiros à conta do Fundo Aeronáutico e de outros fundos do Ministério da Aeronáutica;
4 - Subvenções, contribuições, doações e legados;
5 - renda de bens patrimoniais da CFIAe; e
6 - qualquer outros recursos que lhe forem expressamente atribuídos.
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