Legislação
Decreto 88.814, de 04/10/1983
(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, XLIII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera dispositivos do Regulamento do Código de Mineração, aprovado pela Decreto 62.934, de 02/07/1968.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, XLIII (Revogação total. Vigência em 28/10/2021)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 97 do Decreto-lei 227, de 28/02/1967, DECRETA: [[Decreto-lei 227/1967, art. 97.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Compreenda o processo de proposição de uma Ação Civil Pública por Dano Ambiental com nosso guia completo. Descubra os fundamentos legais e constitucionais que regem este tipo de ação.
Acesse aqui
Este modelo de impugnação ao cumprimento de sentença é desenvolvido para situações onde o devedor enfrenta a execução de uma sentença após o prazo prescricional ter se esgotado. Com foco na prescrição intercorrente como defesa, a petição argumenta sobre a inércia do credor e a consequente extinção da obrigação. Este documento é fundamental para advogados e partes que buscam a aplicação justa do princípio da legalidade e da segurança jurídica no âmbito do Direito Processual Civil.
Acesse aqui
