Legislação
Decreto 93.872, de 23/12/1986
Art. 109
Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (Ir para)
Seção XIII - OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Ir para)
Art. 109- As operações de que se trata serão autorizadas, em cada caso, pelo Ministro da Fazenda, à vista de parecer prévio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto à legalidade da operação.
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