Legislação
Decreto 93.872, de 23/12/1986
Art. 59
Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (Ir para)
Seção VII - SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES (Ir para)
Art. 59- A subvenção se destina a cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas, distinguindo-se como subvenção social e subvenção econômica.
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