Legislação
Decreto 99.066, de 08/03/1990
Art. 209
Capítulo VIII - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES (Ir para)
Seção VI - DA INTIMAÇÃO (Ir para)
Art. 209- Decorrido o prazo estipulado na intimação, sem que haja o cumprimento das exigências, lavrar-se-á o Auto de Infração (art. 193).
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