Legislação
Emenda Constitucional 29, de 13/09/2000
Art. 4º
Art. 4º
- O parágrafo único do art. 160 passa a vigorar com a seguinte redação:
[CF/88, art. 160 - (...)]
[Parágrafo único - A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:] (NR)
[I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;] (AC)
[II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III.] (AC) [[CF/88, art. 198.]]
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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Cível
Este modelo de réplica à contestação é utilizado para responder às alegações apresentadas pela defesa em uma ação cível. Ele detalha a refutação ponto a ponto das questões levantadas pelo réu, reforçando os argumentos iniciais e sustentando a procedência dos pedidos feitos pelo autor. A réplica é um passo crucial no processo de advocacia, assegurando que todas as facetas do caso sejam examinadas e que a justiça seja alcançada com base nos méritos da causa.
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Modelo de Petição Inicial para Bloqueio Indevido de Valores em Conta Bancária
Este é um modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais devido ao bloqueio indevido de valores em conta bancária.
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