Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024
Art. 14
Capítulo III - DAS RESPONSABILIDADES (Ir para)
Seção III - DA DATAPREV (Ir para)
Art. 14- A Dataprev processará as informações dos termos de adesão ao desconto de mensalidade associativa, bem como às de exclusão de desconto, objetos desta Instrução Normativa.
Parágrafo único - Caberá à Dataprev:
I - disponibilizar na Central de Serviços [MEU INSS] os termos de adesão ao desconto de mensalidade associativa efetivados após o prazo legal trazido por esta Instrução Normativa; e
II - garantir a segurança relativa ao uso e tratamento de dados pessoais sob sua tutela.
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