Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024
Art. 17
Capítulo III - DAS RESPONSABILIDADES (Ir para)
Seção III - DA DATAPREV (Ir para)
Art. 17- As operações de averbação de desconto, processadas mensalmente, serão identificadas como mensalidade associativa, com código e rubrica próprios, definidos pela Dataprev.
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