Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024
Art. 17
Capítulo III - DAS RESPONSABILIDADES (Ir para)
Seção III - DA DATAPREV (Ir para)
Art. 17- As operações de averbação de desconto, processadas mensalmente, serão identificadas como mensalidade associativa, com código e rubrica próprios, definidos pela Dataprev.
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Modelo de Petição para Juntada de Comprovante de Pagamento de Custas Adicionais e Prosseguimento do Processo
Modelo de petição para juntada de comprovante de pagamento de custas processuais adicionais, visando o regular prosseguimento do processo. O documento inclui fundamentação legal e jurisprudencial, argumentação e defesas aplicáveis, com referências doutrinárias.
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Modelo de Defesa Contra Falsa Denúncia de Atos Danosos e Manipulação de Testemunhas
Modelo de petição defendendo uma acusada de atos danosos, abordando a falsidade da denúncia, manipulação de testemunhas e a ação legítima de auto-defesa.
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