Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024
Art. 18
Capítulo III - DAS RESPONSABILIDADES (Ir para)
Seção III - DA DATAPREV (Ir para)
Art. 18- A Dataprev disponibilizará ao INSS, em sistema de informações próprio, os dados das operações de desconto associativo em nível gerencial e operacional, para a rotina e acompanhamento do atendimento das entidades acordantes, em cumprimento a esta Instrução Normativa.
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