Legislação
Lei Complementar 160, de 07/08/2017
Art. 8º
Art. 8º
- O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar deverá ser aprovado pelo Confaz no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei Complementar, sob pena de perderem eficácia as disposições dos arts. 1º a 6º desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 160/2017, art. 1º. Lei Complementar 160/2017, art. 2º. Lei Complementar 160/2017, art. 3º. Lei Complementar 160/2017, art. 4º. Lei Complementar 160/2017, art. 5º. Lei Complementar 160/2017, art. 6º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;