Legislação
CCOM - Código Comercial
Art. 268
Parte Primeira - DO COMÉRCIO EM GERAL (Ir para)
Título XIII - DA HIPOTECA E PENHOR MERCANTIL (Ir para)
Capítulo I - DA HIPOTECA (Ir para)
Art. 268- (Revogado pela Lei 3.071, de 01/01/1916 - CCB)
Redação anterior: [Art. 268 - A hipoteca de bens dotais da mulher feita pelo marido é nula, ainda que a escritura seja por ela assinada (art. 27).]
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Modelo de Agravo de Petição em Execução Trabalhista
Este modelo de Agravo de Petição é direcionado a casos de execução trabalhista onde a penhora de imóvel do executado (impenhorabilidade) é indeferida sob a alegação de ser "bem de família". Aborda argumentos legais e constitucionais para contestar a decisão judicial.
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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Execução Fiscal por Manutenção Indevida de Penhora
Modelo de agravo de instrumento contra decisão que manteve penhora em conta empresarial após parcelamento de débito fiscal, destacando a necessidade de efeito suspensivo para preservar a atividade empresarial.
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