Legislação
CCOM - Código Comercial
Art. 447
Parte Primeira - DO COMÉRCIO EM GERAL (Ir para)
Título XVIII - DA PRESCRIÇÃO (Ir para)
Art. 447- (Revogado a partir de 11/01/2003 pela Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002).
Redação anterior: [Art. 447 - As ações, resultantes de letras de dinheiro a risco ou seguro marítimo, prescrevem no fim de 1 (um) ano a contar do dia em que as obrigações forem exeqüíveis (artigo nºs 638, 660, e 667, nºs 9 e 10), sendo contraídas dentro do Império, e no fim de 3 (três), tendo sido contraídas em país estrangeiro.]
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