Legislação

Lei 1.431, de 12/09/1951

Art.

Penal. Processo penal. Altera os arts. 63 do Código Penal – CP e 725 do Código de Processo Penal – CPP e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
CP, art. 63 (Código Penal)
CPP, art. 725 (Código de Processo Penal - CPP)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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