Legislação
Lei 1.431, de 12/09/1951
Art. 0º
Penal. Processo penal. Altera os arts. 63 do Código Penal – CP e 725 do Código de Processo Penal – CPP e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.CP, art. 63 (Código Penal)
CPP, art. 725 (Código de Processo Penal - CPP)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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