Legislação
Lei 2.180, de 05/02/1954
Art. 101
Título III - INOMINADO (Ir para)
Capítulo III - DO REGISTRO DOS ARMADORES (Ir para)
Art. 101- (Revogado pela Lei 7.652, de 03/02/1988 e pela Lei 5.056, de 29/06/1966).
Lei 7.652, de 03/02/1988, art. 37 (Revoga o artigo).Lei 5.056, de 29/06/1966, art. 28 (revoga o artigo).
Redação anterior (original): [Art. 101 - O registro dos armadores de navios brasileiros far-se-á com base no registro geral da propriedade naval.
§ 1º - Considerar-se-á armador a pessoa natural ou jurídica que, em seu nome e sob sua responsabilidade, apresta o navio para a sua utilização.
§ 2º - Presume-se armador o proprietário. Sempre que o proprietário não for o armador o contrato de armação será averbado no registro de propriedade do navio, sob pena de não valer contra terceiros.
§ 3º - No caso de condomínio, serão considerados armadores os compartes, salvo se designado um deles, ou terceiro, para armador.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;