Legislação
Lei 2.180, de 05/02/1954
Art. 79
Título III - INOMINADO (Ir para)
Capítulo I - DO REGISTRO DA PROPRIEDADE NAVAL (Ir para)
Art. 79- (Revogado pela Lei 7.652, de 03/02/1988).
Lei 7.652, de 03/02/1988, art. 37 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 79 - As autoridades marítimas ou consulares poderão fornecer, a Título precário, um documento provisório da propriedade até a expedição do definitivo.]
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