Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1069
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título III - DA CESSÃO DE CRÉDITO (Ir para)
Art. 1.069- A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
CCB/2002, art. 290 (dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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