Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1182
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS (Ir para)
Capítulo III - DA DOAÇÃO (Ir para)
Seção II - DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO (Ir para)
Art. 1.182- Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário.
CCB/2002, art. 556 (dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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