Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 1397

Parte Especial - (Ir para)

Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)

Título V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS (Ir para)
Capítulo XI - DA SOCIEDADE (Ir para)
Seção III - DAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE E DOS SÓCIOS PARA COM TERCEIROS (Ir para)
Art. 1.397

- Os devedores da sociedade não se desobrigam pagando a um sócio não autorizado para receber.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
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