Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1515
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título VI - DAS OBRIGAÇÕES POR DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VONTADE (Ir para)
Capítulo II - DA PROMESSA DE RECOMPENSA (Ir para)
Art. 1.515- Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.
CCB/2002, art. 857 (Dispositivo equivalente).§ 1º - Sendo simultânea a execução, a cada um tocará quinhão igual na recompensa.
CCB/2002, art. 858 (Dispositivo equivalente).§ 2º - Se essa não for divisível, conferir-se-á por sorteio.
CCB/2002, art. 857 (Dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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