Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1526
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título VII - DAS OBRIGAÇÕES POR ATOS ILÍCITOS (Ir para)
Art. 1.526- O direito de exigir reparação, e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, exceto nos casos que este Código excluir.
CCB/2002, art. 943 (Dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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