CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Parte Especial - (Ir para)

Livro IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES (Ir para)

Título III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (Ir para)

Capítulo III - DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO (Ir para)

Seção III - DO TESTAMENTO CERRADO (Ir para)

- São requisitos essenciais do testamento cerrado:

I - que seja escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo;

II - que seja assinado pelo testador;

III - que não sabendo, ou não podendo o testador assinar, seja assinado pela pessoa que lho escreveu;

IV - que o testador o entregue ao oficial em presença, quando menos, de cinco testemunhas;

V - que o oficial, perante as testemunhas, pergunte ao testador se aquele é o seu testamento, e quer que seja aprovado, quando o testador não se tenha antecipado em declará-lo;

VI - que para logo, em presença das testemunhas, o oficial exare o auto de aprovação, declarando nele que o testador lhe entregou o testamento e o tinha por seu, bom, firme e valioso;

VII - que imediatamente depois da sua última palavra comece o instrumento de aprovação;

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

VIII - que, não sendo isto possível, por falta absoluta de espaço na última folha escrita, o oficial ponha nele o seu sinal público e assim o declare no instrumento;

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

IX - que o instrumento ou auto de aprovação seja lido pelo oficial, assinando ele, as testemunhas e o testador, se souber e puder;

X - que, não sabendo, ou não podendo o testador assinar, assine por ele uma das testemunhas, declarando, ao pé da assinatura, que o faz a rogo do testador, por não saber ou não poder assinar;

XI - que o tabelião o cerre e cosa, depois de concluído o instrumento de aprovação.

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.