Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 211
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO DIREITO DE FAMÍLIA (Ir para)
Título I - DO CASAMENTO (Ir para)
Capítulo VI - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL (Ir para)
Art. 211- O que contraiu casamento, enquanto incapaz, pode ratificá-lo, quando adquirir a necessária capacidade, e esta ratificação retrotrairá os seus efeitos à data da celebração.
CCB/2002, art. 1.553 (Dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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