Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 517
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro II - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)
Título I - DA POSSE (Ir para)
Capítulo III - DOS EFEITOS DA POSSE (Ir para)
Art. 517- Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; mas não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
CCB/2002, art. 1.220 (dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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