Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 519
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro II - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)
Título I - DA POSSE (Ir para)
Capítulo III - DOS EFEITOS DA POSSE (Ir para)
Art. 519- O reivindicante obrigado a indenizar as benfeitorias tem direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.
CCB/2002, art. 1.222 (dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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