Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 538
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro II - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)
Título II - DA PROPRIEDADE (Ir para)
Capítulo II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL (Ir para)
Seção III - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO (Ir para)
- Da Aluvião
- Os acréscimos formados por depósitos e aterros naturais, ou pelo desvio das águas dos rios, ainda que estes sejam navegáveis, pertencem aos donos dos terrenos marginais.
CCB/2002, art. 1.250, caput (dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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