Legislação
Lei 4.320, de 17/03/1964
Art. 64
Título VI - DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO (Ir para)
Capítulo III - DA DESPESA (Ir para)
Art. 64- A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
Parágrafo único - A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.
Veto ao parágrafo único rejeitado (D.O. 05/05/1964).
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