Legislação
Lei 5.081, de 24/08/1966
Art. 13
Disposições Gerais - (Ir para)
Art. 13- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-Lei 7.718, de 9/07/1945, a Lei 1.314, de 17/01/1951, e demais disposições em contrário.
Brasília, 24/08/66; 145º da Independência e 78º da República. H. Castelo Branco - Raymundo Moniz de Aragão - L. G. do Nascimento e Silva - Raymundo de Britto
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