Legislação

Lei 5.862, de 12/12/1972

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 14, I (art. 10)
Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 4º, I (art. 10)
Lei 13.319, de 25/07/2016, art. 3º (art. 2º)
Medida Provisória 714, de 01/03/2016, art. 3º (art. 2º)
Lei 12.833, de 20/06/2013, art. 6º (art. 6º-A)
Lei 12.648, de 17/05/2012, art. 6º (art. 2º, parágrafo único)
Medida Provisória 551, de 23/11/2011 (art. 2º, parágrafo único - efeitos a partir de 10/01/2012)
Lei 10.462, de 05/08/2011 (art. 2º)
Medida Provisória 527, de 18/03/2011 (art. 2º)

O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Decreto 7.475/2011 (composição dos órgãos estatutários da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO)
Decreto 72.219/1973 (Regulamento)