Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 211
NORMA REVOGADA.
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)
Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Capítulo IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS (Ir para)
Seção II - DAS CARTAS (Ir para)
- Carta rogatória. Exequatur
- A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
CF/88, art. 105, I, [i] (Competência do STJ. Emenda Constitucional 45/2004).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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