Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 431-B

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)

Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (Ir para)

Capítulo VI - DAS PROVAS (Ir para)
Seção VII - DA PROVA PERICIAL (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Prova pericial. Perícia complexa. Nomeação de mais de um perito
Art. 431-B

- Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico.

Lei 10.358, de 27/12/2001 (Acrescenta o artigo. Vigência em 28/03/2002).
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Prova pericial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 475 (Prova pericial. Perícia complexa. Nomeação de mais de um perito).