Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 439

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)

Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (Ir para)

Capítulo VI - DAS PROVAS (Ir para)
Seção VII - DA PROVA PERICIAL (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Prova pericial. Segunda perícia. Normas de regência
Art. 439

- A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

Parágrafo único - A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.

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CPC/2015, art. 480 (Prova pericial. Segunda perícia. Normas de regência).