Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 44

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)

Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES (Ir para)

Capítulo IV - DA SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Advogado. Mandato. Revogação pela parte
Art. 44

- A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.

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CPC/2015, art. 111 (Advogado. Mandato. Revogação pela parte).
Lei 8.906/1994, art. 5 (Mandato)